Aqui vai um modelo de lei que precisamos começar a discutir no Congresso, nas Assembleias Legislativas dos Estados e nos municípios brasileiros. Trata-se de lei corrente nos Estados Unidos e que dá o direito aos pais ou tutor de uma criança ou jovem a solicitar a exclusão de seu filho dos sistemas de avaliação de larga escala. Vamos falar com Vereadores, Deputados e Congressistas que sejam simpáticos a esta causa.
Esta legislação deve conter no mínimo os seguintes elementos:
(1) Não obstante qualquer disposição em contrário, qualquer pai ou tutor de um aluno em qualquer escola pública ou escola terceirizada terá o direito de optar por retirá-lo da avaliação de larga escala (municipal, estadual ou nacional), seja ela uma avaliação de conhecimentos, competências ou socioemocional.
(2) O pai ou responsável deve notificar a escola do aluno por escrito pelo menos uma semana antes do exame agendado. As escolas estão obrigadas a obedecer a solicitação feita em tempo hábil e proporcionar atividades educativas alternativas para esta criança durante os testes.
(3) Não haverá repercussões acadêmicas ou disciplinares, verbais ou nos registros do aluno por ele ter optado por não participar na avaliação.
(4) Os órgãos responsáveis pelas avaliações deverão manter um banco de dados confidencial para registrar e acessar as solicitações de retirada de alunos da avaliação sob sua responsabilidade.
(5) Os órgãos responsáveis pelas avaliações devem informar o número de alunos que se retiraram das avaliações até o menor nível de desagregação dos dados disponível.
(6) As redes de ensino e as mantenedoras de terceirizadas estão obrigadas a notificar todos os pais e encarregados sobre o direito que eles têm de impedir seu filho de fazer testes de larga escala o mais tardar 15 dias antes do início da avaliação, através do seu site e por correspondência.
(7) As mesmas disposições são válidas quando se tratar de aplicação experimental de testes em elaboração, para sua validação.
