Benigna Maria de Freitas Villas Boas
Está em vigor desde o dia 04 de abril de 2013 a Lei nº 12.796, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no que se refere a alguns aspectos da educação infantil. Uma das mudanças refere-se à avaliação na educação infantil.
Artigo 31. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I – avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental;
II – carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional;
III – atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral;
IV – controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas;
V – expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança. Continue lendo “Avaliação na educação infantil segundo a Lei nº 12.796”